Desde 8 de fevereiro de 2010, o Consórcio Intermunicipal Grande ABC é o primeiro  consórcio multisetorial de direito público e natureza autárquica do país. Nesta data, os prefeitos de Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul instalaram a Assembléia Geral nos moldes do Contrato de Consórcio Público.

O Consórcio foi transformado em órgão público para se adequar à  Lei nº 11.107 de 2005, pela qual a União somente celebra convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para essa forma tenham se convertido. A mudança foi precedida por um Protocolo de Intenções assinado por todos os chefes de Executivo e aprovado pelas sete Câmaras Municipais.

A nova constituição jurídica deu poder de execução para a  autarquia firmar acordos entre as administrações e   abrir processos de licitação para obras em prol dos sete municípios; receber recursos oriundos das esferas federal e estadual, bem como de organismos internacionais, para dar vida aos projetos regionais oriundos dos 25 Grupos de Trabalho do Consórcio.

O modelo vigente permite ao Consórcio abrir processos de licitação para obras em prol das sete cidades; aumenta os limites de valores das modalidades de licitação para Consórcios Públicos, em razão do consorciamento de vários município; dispensa o Consórcio de Licitação para contratar com entes da federação ou entidades de sua administração direta. A nova estrutura jurídica tem imunidades tributárias e vantagens processuais.

O Consórcio Intermunicipal Grande ABC é mantido com recursos oriundos dos municípios, de acordo com suas receitas orçamentárias. As atividades são operacionalizadas de diretrizes emanadas pela Assembléia, órgão soberano constituído pelos sete prefeitos consorciados que se reúnem uma vez por mês, ou em caráter extraordinário. É a Assembléia que elege anualmente o presidente e o vice-presidente.

O encaminhamento das deliberações competem à Secretaria Executiva com o auxilio de uma equipe de técnicos,  assistentes e dos Grupos de Trabalho (GTs).

 

Protocolo de Intenções

 

Por definição, o Protocolo de Intenções é um acerto genérico que pode preceder o convênio definitivo ou instrumento específico e sua vigência não está vinculada a qualquer elemento ou requisito. Sua determinação fica a juízo da autoridade competente, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

  

Para acessar a íntegra do Protocolo, clique aqui.

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